Governo Federal prorroga o prazo para adesão ao programa Especial de Regularização Tributária

Através da Medida Provisória nº 798 de 30 de agosto de 2017 o Governo Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Pela redação da Medida Provisória os a adesão ao parcelamento por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. 

O texto da Medida Provisória que prorrogou o prazo está disponível no sítio eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm. 

Guilherme Baptista