Guilherme Baptista - Advocacia Tributária e Previdenciária

Governo Federal prorroga o prazo para adesão ao programa Especial de Regularização Tributária Através da Medida Provisória nº 798 de 30 de agosto de 2017 o Governo Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  Pela redação da Medida Provisória os a adesão ao parcelamento por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.  O texto da Medida Provisória que prorrogou o prazo está disponível no sítio eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm.  Guilherme Baptista

Divulgado Relatório de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou um relatório que contempla os resultados de seus julgamentos no período de janeiro a dezembro de 2016. No relatório temos a análise quantitativa e qualitativa das decisões proferidas pelo órgão no calendário de 2016.  Dentre os recursos julgados, cabe destacar que 6.126 (78,3% do total) são recursos ordinários e especiais dos contribuintes e 1.695 (21,7%) são recursos de ofício e especiais da Fazenda Nacional. Com relação ao resultado global, os contribuintes tiveram julgamento favorável em 52,4% das decisões e a Fazenda Nacional em 47,6%. O relatório foi disponibilizado no sítio eletrônico do órgão ( https://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2017/relatorio-julgamento-2016-v3.pdf) estando à disposição para consulta pública.  Guilherme Baptista